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Legislacao
20 de dezembro de 2023
12 min

APP: Entenda a Legislacao de Areas de Preservacao Permanente

Um guia completo sobre a legislacao ambiental brasileira para Areas de Preservacao Permanente.

PS

Dr. Paulo Santos

Advogado Ambiental

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O que sao APPs?


Areas de Preservacao Permanente sao espacos protegidos por lei, essenciais para a preservacao dos recursos hidricos, paisagem e biodiversidade.


Principais APPs


  • Margens de rios e nascentes
  • Topos de morros
  • Encostas com declividade superior a 45 graus
  • Restingas e manguezais

  • APPlegislacaomeio ambienteCodigo Florestal

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